Proprietário do documento: Jurídico Versão: 02-5.26 Atualizado em: 05/05/2026 Classificação: Público
Estes Termos e Condições de Uso (“TCU”) regulam o acesso e a utilização da Plataforma TESSEG GRT pelos usuários autorizados vinculados às empresas licenciadas da solução (“Usuários”). Leia atentamente este documento antes de acessar ou utilizar a Plataforma.
A Plataforma é disponibilizada pela TESSEG SOLUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.223.194/0001-15, exclusivamente para uso corporativo e operacional das pessoas jurídicas contratantes (“LICENCIADAS”), sendo acessada por pessoas físicas autorizadas a atuar em nome dessas organizações, conforme os perfis de acesso e permissões atribuídos.
A relação comercial, contratual e institucional entre a TESSEG SOLUÇÕES e a LICENCIADA é disciplinada pelo Contrato de Licenciamento de Software e demais instrumentos aplicáveis. O presente TCU regula especificamente as condições de acesso, uso, responsabilidades, deveres e condutas individuais dos Usuários autorizados da Plataforma.
Ao clicar em “Li e concordo com os Termos e Condições de Uso”, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:
(a) leu e compreendeu integralmente este TCU;
(b) possui poderes, autorização ou vínculo legítimo com a LICENCIADA para utilização da Plataforma; e
(c) concorda integralmente com este TCU, com a Política de Privacidade, com o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais e Segurança da Informação (DPA), com o Acordo de Nível de Serviço (SLA), quando aplicável, e com os demais documentos, políticas e procedimentos aplicáveis da TESSEG SOLUÇÕES.
Os documentos complementares aplicáveis à utilização da Plataforma poderão ser consultados pelos seguintes links oficiais disponibilizados pela TESSEG SOLUÇÕES:
(a) Política de Privacidade;
(b) Acordo de Tratamento de Dados Pessoais e Segurança da Informação (DPA);
(c) Acordo de Nível de Serviço (SLA);
(d) demais políticas, procedimentos e documentos corporativos eventualmente aplicáveis.
A TESSEG SOLUÇÕES poderá atualizar os documentos complementares periodicamente, observadas as regras previstas neste TCU e na legislação aplicável.
Definições
1.1. TESSEG: TESSEG SOLUÇÕES LTDA., responsável pela Plataforma.
1.2. Plataforma: sistema online TESSEG GRT, acessado via internet.
1.3. Licenciada: pessoa jurídica contratante da solução.
1.4. Usuário: pessoa física vinculada à Licenciada com acesso à Plataforma.
1.5. Perfil de Acesso: permissões atribuídas ao Usuário conforme sua função.
1.6. Conteúdo do Usuário: dados, documentos ou informações inseridas na Plataforma.
2. Acesso e Cadastro
2.1. O acesso é pessoal, intransferível e condicionado a credenciais individuais.
2.2. O cadastro poderá ser realizado pelo próprio Usuário ou pelo Administrador da Licenciada.
2.3. O Usuário declara que:
(a) possui autorização legítima da LICENCIADA para utilização da Plataforma;
(b) fornece informações verdadeiras;
(c) está vinculado à Licenciada.
2.4. O Usuário deve manter seus dados atualizados.
3. Perfis de Acesso
3.1. A Plataforma poderá operar com diferentes perfis de acesso, atribuídos conforme a função exercida pelo Usuário, os módulos contratados e as permissões concedidas pela LICENCIADA, incluindo, mas não se limitando a:
(a) Cliente;
(b) Empresa Contratada ou Terceira;
(c) Portaria e Controle de Acesso;
(d) Auditoria;
(e) Mobilização;
(f) Perfis Administrativos ou Operacionais específicos.
3.2. As permissões são definidas conforme módulos contratados.
3.3. A TESSEG SOLUÇÕES poderá criar, alterar, restringir, consolidar ou descontinuar perfis de acesso, permissões, funcionalidades ou regras operacionais da Plataforma, sempre que necessário para fins de segurança, adequação técnica, melhoria contínua, evolução funcional, conformidade legal, proteção de dados pessoais ou atualização operacional da solução.
4. Política de Uso Aceitável da Plataforma
4.1. O uso deve ser lícito e vinculado às atividades da Licenciada.
4.2. É vedado ao Usuário:
(a) compartilhar credenciais;
(b) acessar dados sem autorização;
(c) inserir informações falsas ou ilícitas;
(d) utilizar documentos fraudulentos;
(e) interferir na segurança da Plataforma;
(f) realizar engenharia reversa;
(g) utilizar a Plataforma para fins concorrenciais;
(h) inserir malware ou códigos maliciosos;
(i) praticar atos ilícitos.
4.3. A TESSEG poderá suspender o acesso em caso de violação.
5. Credenciais e Segurança
5.1. O Usuário é responsável por suas credenciais.
5.2. O Usuário deverá adotar boas práticas de segurança, incluindo:
(a) uso de senha forte conforme procedimento padrão do sistema;
(b) realizar a troca da senha a cada 90 dias;
(c) evitar dispositivos públicos;
(d) não salvar credenciais em ambientes compartilhados.
5.3. Em caso de suspeita de comprometimento, vazamento, compartilhamento indevido, perda de sigilo ou utilização não autorizada de suas credenciais de acesso, o Usuário deverá comunicar imediatamente a TESSEG SOLUÇÕES e proceder com a alteração de sua senha e demais credenciais aplicáveis.
5.4. Todo acesso realizado mediante utilização das credenciais vinculadas ao Usuário será presumido como legítimo e de sua responsabilidade, até prova em contrário.
6. Conteúdo do Usuário
6.1. O Usuário é responsável pelo conteúdo inserido, declarando que:
(a) possui autorização para uso;
(b) não viola direitos de terceiros;
(c) os documentos são legítimos.
6.2. A TESSEG SOLUÇÕES poderá armazenar, processar, organizar, analisar, indexar, transmitir e utilizar o Conteúdo do Usuário exclusivamente na medida necessária para execução das funcionalidades da Plataforma, prestação dos serviços contratados, suporte operacional, segurança da informação, auditoria, rastreabilidade, integrações sistêmicas e cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
6.3. Conteúdos ilícitos poderão ser removidos sem aviso prévio.
6.4. O Usuário indenizará a TESSEG por danos decorrentes de conteúdo irregular.
7. Responsabilidades
7.1. A TESSEG SOLUÇÕES disponibiliza a Plataforma como ferramenta tecnológica de apoio operacional, gestão e controle, não se responsabilizando por decisões administrativas, trabalhistas, operacionais, fiscais, regulatórias ou de compliance tomadas pela LICENCIADA, Usuários ou terceiros com base nas informações, documentos, análises, alertas, relatórios ou indicadores disponibilizados pela Plataforma.
7.2. Tecnologias Automatizadas e Inteligência Artificial
A Plataforma poderá utilizar recursos tecnológicos automatizados, incluindo inteligência artificial (IA), machine learning, OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres), validações automatizadas, mecanismos de classificação documental, análise de consistência de dados, identificação de padrões, automações operacionais e tecnologias correlatas, com a finalidade de auxiliar processos operacionais, auditorias, validações cadastrais, gestão documental, rastreabilidade, segurança e eficiência da Plataforma.
O Usuário e a LICENCIADA reconhecem que tais mecanismos possuem caráter exclusivamente auxiliar e de apoio operacional, não substituindo validações humanas, análises técnicas especializadas, obrigações legais, responsabilidades regulatórias ou procedimentos internos da LICENCIADA.
A TESSEG SOLUÇÕES não garante assertividade absoluta dos mecanismos automatizados, cabendo à LICENCIADA validar criticamente as informações, análises, alertas, classificações e resultados apresentados pela Plataforma antes da tomada de decisões operacionais, trabalhistas, jurídicas, de compliance ou segurança.
7.3. O Usuário responde por:
(a) atos praticados com suas credenciais;
(b) conteúdo inserido;
(c) danos causados a terceiros.
8. Propriedade Intelectual
8.1. A Plataforma é de propriedade exclusiva da TESSEG SOLUÇÕES incluindo código-fonte, interfaces, bancos de dados, documentação, marcas, nomes empresariais, modelos de inteligência artificial e todos os elementos que a integram, protegidos pelas Leis nº9.609/1998 e nº 9.610/1998 e pelos tratados internacionais aplicáveis.
Toda inovação, melhoria ou funcionalidade implementada na Plataforma, inclusive aquelas sugeridas ou parcialmente desenvolvidas em colaboração com Usuários ou Licenciadas, será de propriedade exclusiva da TESSEG, nos termos do Contrato Principal.
Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário ou à LICENCIADA, sendo concedido apenas o direito limitado, não exclusivo, revogável e intransferível de utilização da Plataforma nos termos do Contrato Principal e deste TCU.
8.2. É vedado:
(a) copiar ou reproduzir o sistema;
(b) engenharia reversa;
(c) uso indevido da tecnologia.
9. Proteção de Dados, Privacidade e Segurança da Informação:
A Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais e Segurança da Informação (“DPA”) integram este TCU para todos os fins de direito.
9.1. A Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais e Segurança da Informação (“DPA”), o Acordo de Nível de Serviço (“SLA”), quando aplicável, e os demais documentos corporativos relacionados à privacidade, proteção de dados, suporte, segurança da informação e operação da Plataforma integram este TCU para todos os fins de direito.
9.2. O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como as disposições previstas no DPA e na Política de Privacidade.
9.3. Em caso de conflito entre este TCU, a Política de Privacidade, o DPA, o SLA e o Contrato Principal celebrado com a LICENCIADA, prevalecerá:
(a) o Contrato Principal;
(b) o DPA para matérias relacionadas à proteção de dados pessoais e segurança da informação;
(c) o SLA para matérias relacionadas a suporte, disponibilidade e níveis de serviço;
(d) a Política de Privacidade para questões relacionadas à transparência do tratamento de dados pessoais;
(e) este TCU para regras gerais de acesso e utilização da Plataforma.
9.4. Os direitos dos titulares poderão ser exercidos pelo canal:
lgpd@tesseg.com.br
10. Confidencialidade
10.1. O Usuário compromete-se a manter absoluto sigilo e confidencialidade sobre quaisquer informações acessadas, disponibilizadas ou tratadas por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, dados pessoais, documentos, informações comerciais, estratégicas, operacionais, financeiras, técnicas, credenciais de acesso, relatórios, registros de auditoria, informações de terceiros, segredos de negócio e quaisquer outros conteúdos classificados como confidenciais pela TESSEG SOLUÇÕES, pela LICENCIADA ou por empresas relacionadas.
10.2. As informações acessadas na Plataforma deverão ser utilizadas exclusivamente para fins legítimos e vinculados às atividades autorizadas da LICENCIADA, sendo vedada sua divulgação, reprodução, compartilhamento, extração, cópia, armazenamento externo, comercialização ou utilização para finalidade diversa daquelas autorizadas neste TCU, no Contrato Principal ou na legislação aplicável.
10.3. O Usuário deverá adotar medidas razoáveis para impedir acessos não autorizados, vazamentos, perda, alteração indevida ou exposição de informações confidenciais, incluindo a proteção adequada de dispositivos, credenciais, arquivos exportados e ambientes de acesso utilizados.
10.4. A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente durante todo o período de utilização da Plataforma e pelo prazo de 05 (cinco) anos após o encerramento do acesso do Usuário, independentemente do motivo do encerramento, sem prejuízo de obrigações legais ou contratuais que exijam prazo superior.
10.5. O dever de confidencialidade não se aplica às informações que:
(a) sejam comprovadamente de domínio público sem violação deste TCU;
(b) tenham sido legitimamente obtidas de terceiros autorizados;
(c) devam ser divulgadas por força de lei, decisão judicial, determinação regulatória ou autoridade competente, hipótese em que o Usuário deverá, sempre que legalmente permitido, comunicar previamente a TESSEG SOLUÇÕES e a LICENCIADA.
11. Segurança da informação
11.1. A TESSEG SOLUÇÕES adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com padrões reconhecidos de mercado e boas práticas de segurança da informação, visando proteger a Plataforma e os dados nela tratados contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação indevida, indisponibilidade ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
11.2. Logs, Monitoramento e Rastreabilidade
A Plataforma poderá registrar logs de acesso, autenticação, ações realizadas, movimentações, aprovações, reprovações, uploads, downloads, integrações, alterações cadastrais e demais atividades executadas pelos Usuários, para fins de auditoria, rastreabilidade, segurança da informação, prevenção a fraudes, investigação de incidentes, controle operacional, cumprimento de obrigações legais e demonstração de conformidade.
11.3. Os registros poderão incluir, quando aplicável, identificadores de usuário, endereço IP, data, hora, dispositivo, navegador, geolocalização aproximada, histórico de ações e demais metadados técnicos necessários à segurança e integridade da Plataforma.
11.4. Embora a TESSEG SOLUÇÕES adote medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com as melhores práticas de mercado e padrões reconhecidos de segurança da informação, nenhum ambiente tecnológico é integralmente imune a falhas, acessos indevidos, ataques cibernéticos ou eventos externos imprevisíveis. Dessa forma, a TESSEG SOLUÇÕES não garante segurança absoluta da Plataforma, especialmente em situações decorrentes de fatores fora de seu controle razoável, desde que não haja comprovação de dolo ou negligência grave na adoção das medidas de proteção aplicáveis.
11.5. O Usuário é corresponsável pela segurança de seu acesso e pela adequada utilização da Plataforma, devendo adotar medidas razoáveis de proteção de suas credenciais, dispositivos, redes e ambientes de acesso, incluindo a manutenção do sigilo de senhas e a prevenção contra acessos não autorizados. A TESSEG SOLUÇÕES adota, como medida padrão de segurança da Plataforma, autenticação em duplo fator (2FA), sem prejuízo da responsabilidade do Usuário e da LICENCIADA quanto à guarda adequada das credenciais e utilização segura do ambiente, isentando a TESSEG SOLUÇÕES de responsabilidade por incidentes decorrentes de negligência, compartilhamento indevido de acessos ou falhas de segurança sob responsabilidade exclusiva do Usuário ou da LICENCIADA.
11.6. Disponibilidade e Manutenções, A TESSEG SOLUÇÕES envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma, podendo realizar interrupções programadas para manutenção preventiva, corretiva, evolutiva, atualização de segurança, melhorias técnicas ou adequações operacionais.
A TESSEG SOLUÇÕES não será responsabilizada por indisponibilidades temporárias decorrentes de:
(a) falhas de infraestrutura de terceiros;
(b) serviços de telecomunicações;
(c) provedores de internet;
(d) serviços de computação em nuvem;
(e) eventos de força maior;
(f) ataques cibernéticos;
(g) falhas elétricas;
(h) atos de terceiros fora de seu controle razoável.
12. Atualizações
12.1. A TESSEG SOLUÇÕES poderá alterar, atualizar ou revisar este TCU a qualquer tempo, especialmente para refletir mudanças na Plataforma, inclusão de funcionalidades, adequações operacionais, requisitos de segurança da informação, alterações legislativas, regulamentares ou orientações de autoridades competentes.
12.2. As versões atualizadas poderão ser disponibilizadas por meio da própria Plataforma, website institucional, notificação eletrônica ou no primeiro acesso subsequente do Usuário. A continuidade de utilização da Plataforma após a publicação das alterações será interpretada como concordância e aceite integral da versão vigente deste TCU.
13. Encerramento, Suspensão e Restrição de Acesso
13.1. O acesso do Usuário à Plataforma poderá ser suspenso, restringido ou encerrado, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:
(a) por solicitação da LICENCIADA, a qualquer tempo, especialmente em razão de desligamento, alteração de função, perda de autorização interna ou encerramento do vínculo do Usuário com a LICENCIADA;
(b) pela TESSEG SOLUÇÕES, mediante comunicação prévia, em decorrência de manutenção, atualização da Plataforma, requisitos de segurança da informação, adequações legais ou operacionais;
(c) imediatamente e independentemente de aviso prévio, em caso de violação deste TCU, indícios de fraude, uso indevido da Plataforma, prática de ato ilícito, tentativa de acesso não autorizado, comprometimento da segurança da informação ou qualquer situação que represente risco à integridade, confidencialidade, disponibilidade ou regular funcionamento da Plataforma;
(d) automaticamente, em caso de encerramento, suspensão ou rescisão do Contrato Principal celebrado entre a TESSEG SOLUÇÕES e a LICENCIADA;
(e) por determinação legal, regulatória, judicial ou de autoridade competente.
13.2. O encerramento ou suspensão do acesso não afasta as responsabilidades do Usuário decorrentes de atos praticados durante a utilização da Plataforma, permanecendo válidas, pelo prazo legal ou contratualmente aplicável, as obrigações relacionadas à confidencialidade, proteção de dados, segurança da informação, propriedade intelectual e responsabilidade civil.
14. Suporte e Comunicações
14.1. A TESSEG SOLUÇÕES disponibiliza canal oficial de suporte técnico e operacional por meio do endereço eletrônico: suporte@tesseg.com.br.
14.2. O suporte prestado ao Usuário observará os limites do Perfil de Acesso, dos módulos contratados pela LICENCIADA e dos procedimentos operacionais internos da TESSEG SOLUÇÕES.
14.3. Solicitações relacionadas a permissões de acesso, cadastros,
alteração de perfil ou validações internas da LICENCIADA deverão, preferencialmente, ser tratadas inicialmente junto ao Administrador responsável da própria LICENCIADA.
15. Disposições Gerais
15.1. Este TCU regula exclusivamente as condições de acesso e utilização da Plataforma pelo Usuário, não criando qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, representativo, de parceria ou solidariedade entre o Usuário e a TESSEG SOLUÇÕES.
15.2. Este TCU integra o Contrato Principal celebrado entre a TESSEG SOLUÇÕES e a LICENCIADA, juntamente com a Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais e Segurança da Informação (DPA), o Acordo de Nível de Serviço (SLA), quando aplicável, e demais documentos complementares relacionados à utilização da Plataforma.
15.3. Caso qualquer cláusula, disposição ou condição deste TCU seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão válidas, eficazes e plenamente executáveis.
15.4. A eventual tolerância da TESSEG SOLUÇÕES quanto ao descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste TCU não constituirá novação, renúncia de direitos ou precedente, podendo exigir seu cumprimento a qualquer tempo.
16. Lei Aplicável e Foro
16.1. Este TCU será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a legislação civil, consumerista, de propriedade intelectual, proteção de dados pessoais e segurança da informação aplicável.
Fica eleito o foro da Comarca de Diadema/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste TCU ou relacionadas à utilização da Plataforma.
Proprietário do documento: Jurídico Versão: 02-5.26 Atualizado em: 05/05/2026 Classificação: Público
